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ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

O Alvará de Construção é um documento emitido pela Prefeitura Municipal após a análise e aprovação do Projeto Legal, ele atesta a conformidade de uma obra com as normas e leis vigentes. Este documento possui a validade de um ano, ou seja, dentro de um ano após sua emissão deve ser iniciada a construção.

Mas apenas o Alvará de Construção certifica que minha obra está regularizada?
Durante a execução da obra, sim ! No entanto, após concluída é necessário solicitar a conclusão da obra, habite-se e a averbação no registro do imóvel.

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